O prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, oficializou a nomeação do secretário municipal de Finanças, Júnior Cesar Costa, como gestor do Fundo Municipal de Direitos do Idoso (FMDI).
A medida foi publicada por meio da Portaria nº 156/2026, na edição especial da Gazeta de Sousa na última terça-feira (16).
A designação atende ao que determina a Lei Complementar Municipal nº 105/2013, que instituiu a Política Municipal de Direitos do Idoso e criou o Fundo Municipal de Direitos do Idoso no município. A legislação estabelece que a Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela gestão do fundo, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI).
Entre as atribuições do gestor estão a solicitação ao CMDI da política de aplicação dos recursos do fundo, a apresentação dos demonstrativos contábeis da movimentação financeira, a autorização de empenhos e pagamentos, além da prática de atos administrativos necessários ao gerenciamento dos recursos.
Segundo a portaria, a formalização da nomeação busca assegurar a regularidade na captação, repasse e aplicação dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à população idosa de Sousa.
A gestão do FMDI continuará sendo acompanhada e controlada pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, garantindo que os investimentos atendam às prioridades e necessidades da terceira idade no município.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores em contrário.
Fonte: Gazeta de Sousa PB Imagem: TCE SC

