Em 9 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o tão aguardado Código de Defesa do Contribuinte. Embora o diploma represente avanços importantes na relação entre Fisco e contribuinte, ele também endurece, e muito, o tratamento dispensado àqueles que passam a ser formalmente enquadrados como devedores contumazes.
Para empresas com passivos tributários federais, compreender essa nova classificação é essencial. As consequências vão além do aspecto financeiro e podem comprometer, de forma concreta, a continuidade do negócio.
O que caracteriza o devedor contumaz?
A nova legislação procura separar o contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais daquele que se utiliza da inadimplência como prática recorrente ou estratégia empresarial. No âmbito federal, a caracterização da contumácia depende do preenchimento cumulativo de critérios objetivos:
- Valor do débito: existência de dívida tributária principal irregular superior a R$ 15 milhões;
- Relação com o patrimônio: o valor do débito deve ultrapassar 100% do patrimônio conhecido do contribuinte;
- Reiteração: a irregularidade deve persistir por, no mínimo, quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de um intervalo de 12 meses;
- Ausência de justificativa: o inadimplemento deve ser injustificado, admitindo-se a exclusão da classificação apenas em situações excepcionais, como calamidade pública ou prejuízos comprovados, desde que não haja fraude ou má-fé.
A lei também amplia o alcance do conceito ao incluir contribuintes que sejam partes relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas com débitos superiores a R$ 15 milhões, justamente para coibir a prática de abrir e encerrar empresas com o objetivo de abandonar dívidas.
Quais débitos não entram nesse cálculo?
Nem toda dívida tributária é considerada para fins de caracterização da contumácia. A própria legislação afasta do cômputo:
- débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou administrativa;
- saldos de parcelamentos ou transações tributárias que estejam sendo pagos regularmente;
- créditos tributários cuja tese esteja sendo discutida em tribunais superiores, com repercussão geral reconhecida, ou que sejam objeto de transação relevante.
Procedimento e consequências
A classificação como devedor contumaz não ocorre de forma automática. A lei assegura o contraditório e a ampla defesa, com notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa antes de qualquer anotação no CNPJ.
Caso a empresa seja efetivamente enquadrada, os efeitos são severos:
- Restrições operacionais: impedimento de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações ou firmar contratos com o poder público;
- Situação cadastral: possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ e, em situações mais graves — como uso de interpostas pessoas —, até a baixa definitiva do registro;
- Reflexos penais: limitação da extinção da punibilidade em crimes tributários, mesmo que haja regularização posterior dos débitos gerados durante o período de contumácia.
A importância de uma gestão estratégica do passivo tributário
A LC nº 225/2026 sinaliza uma mudança relevante de postura do Fisco: sai o modelo puramente punitivo e entra uma lógica baseada em conformidade, análise de risco e diferenciação de perfis. Programas como o Confia e o Sintonia passam a valorizar o bom contribuinte, oferecendo benefícios como bônus de adimplência na CSLL e prioridade na restituição de créditos.
Para empresas em débito, o momento exige uma revisão imediata da estratégia fiscal. A utilização adequada da transação tributária, o acompanhamento rigoroso da exigibilidade dos créditos e uma atuação preventiva deixam de ser opcionais e passam a ser determinantes para evitar o rótulo de devedor contumaz, e, principalmente, para garantir a continuidade das atividades empresariais.
AUTORA: Esthéfane Farias. Especialista em Direito Tributário. Advogada tributarista. Estado do Maranhão.
FONTE: https://esthefanefarias.jusbrasil.com.br/
ARTE: JUSBRASIL

