Entenda o caso. Um casal comprou um lote e pagou parcelas por dois anos. Depois disso, entrou na Justiça pedindo a devolução dos valores pagos.
Ao ser informada do processo, a construtora correu para registrar o contrato em cartório, tentando usar a Lei da Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/97) para impedir a devolução do dinheiro.
O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que esse registro feito depois não serve para aplicar a lei especial.
O STJ manteve a decisão e afirmou:
“Embora a ausência de registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997”.
Traduzindo:
Se o contrato não foi registrado em cartório desde o início, é possível o distrato, porque o que vale é a regra do Código de Defesa do Consumidor.
Isso significa que o comprador pode: Cancelar o contrato e pedir a devolução do que pagou
REsp nº 2.135.500/GO – STJ
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