Foi publicada nesta terça-feira (5), e já está em vigor, a Lei 12.003, que determina que dependentes químicos já podem ter a internação involuntária, quando ocorre sem o consentimento do usuário.
A nova lei prevê que a internação ocorrerá em unidades de saúde ou hospitais que possuam equipes multidisciplinares, e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG). O procedimento involuntário deve ser fundamentado em laudo médico, e o poder público municipal providenciará todos os meios para sua execução.
Foram inseridos critérios mais rígidos para a internação involuntária, como a exigência de uma avaliação clínica detalhada, a comprovação da insuficiência de alternativas terapêuticas e o limite máximo de 90 dias nas internações, além da garantia de suspensão do tratamento a pedido do médico, familiar ou do paciente.
A nova lei também determina a obrigatoriedade de comunicação das internações e altas aos órgãos como o Ministério Público (MPMG) e a Defensoria Pública, e estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas em rede de atenção à saúde no município, seja inserido em sistemas nacionais como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
FONTE: INSTAGRAM BAND MINAS IMAGEM: SUPERINTERESSANTE ABRIL

