A Prefeitura de Sousa publicou edital de convocação para que a empresa Engetech Comércio e Serviços Ltda. apresente defesa administrativa no âmbito de um procedimento de aplicação de penalidade relacionado à sua participação em processo licitatório realizado pelo Município.
Conforme o aviso oficial, a empresa terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa escrita e as provas que entender pertinentes sobre possíveis irregularidades apuradas durante sua participação na Concorrência Eletrônica nº 003/2026.
O procedimento foi instaurado com fundamento no artigo 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das infrações administrativas praticadas por licitantes e contratados. Caso sejam confirmadas as irregularidades após a análise da defesa, a Administração Pública poderá aplicar as sanções previstas no artigo 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A defesa deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Administração ou no Setor de Licitações, dentro do prazo estabelecido na convocação.
A medida integra os mecanismos de fiscalização e controle adotados pela administração municipal para assegurar a legalidade, a transparência e a lisura dos processos licitatórios, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da adoção de qualquer penalidade administrativa.
Fonte Gazeta de Sousa PB Imagem: Portal Correio

