A Prefeitura de Sousa instituiu uma nova estrutura administrativa para coordenar os processos de licitações e contratos públicos do município. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 274, de 5 de novembro de 2026, sancionada pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho e publicada na edição especial nº 1861 da Gazeta de Sousa.
A legislação cria a Superintendência Municipal de Licitações e Contratos Administrativos (SMLCA), que ficará diretamente vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Município (SEPLAN). O novo órgão será responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento, execução e fiscalização dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos da Prefeitura.
A estrutura contará com três setores principais: Assessoria Técnica Normativa (ATN), Setor de Licitação (SL) e Gestão de Contratos (GC). Entre as funções previstas estão as de superintendente, supervisores, diretores, gerentes, agente de contratação, gestor de contratos e fiscais de contratos técnicos e administrativos.
Mudanças na estrutura administrativa
Com a nova legislação, as atribuições relacionadas aos processos de licitação e contratação, anteriormente concentradas na estrutura da Secretaria de Finanças (SEFIN), passam a integrar a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SEPLAN).
A lei também extingue, na estrutura da SEFIN, cargos e atribuições relacionados à Diretoria de Licitação, Diretoria de Contratação, Diretoria de Gestão de Contratos e Fiscalização de Contratos, promovendo uma reorganização administrativa dessas atividades.
Outra alteração é a retirada da competência da Secretaria de Administração (SECAD) referente à centralização dos processos de licitação pública. Essas atribuições passam a ser incorporadas pela SEPLAN.
Controladoria terá atuação obrigatória na fiscalização
Um dos pontos destacados na legislação é a participação ativa e obrigatória da Controladoria Geral do Município (CGM) no acompanhamento, fiscalização e assessoramento preventivo dos processos licitatórios e da execução dos contratos.
Entre as atribuições previstas para a Controladoria estão a avaliação do Plano de Contratações Anual, auditoria dos estudos técnicos e termos de referência, acompanhamento das pesquisas de preços, fiscalização da ordem cronológica de pagamentos e monitoramento da execução de obras e serviços contratados.
A CGM também poderá receber denúncias de fornecedores e cidadãos sobre possíveis fraudes ou direcionamentos em editais, além de recomendar a suspensão de procedimentos quando houver fundado receio de dano irreparável.
Cargos comissionados e gratificações
A Lei Complementar nº 274/2026 estabelece que os cargos de direção e assessoramento da nova Superintendência serão de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
O texto institui ainda a Gratificação de Estímulo à Atividade (GEA), que poderá chegar a 100% do vencimento-base para cargos de código SE e a 50% para cargos classificados como DA e DAI.
Os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão designados para exercer funções na Superintendência também poderão receber gratificação de até 100% sobre o vencimento-base, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
A função de Agente de Contratação, entretanto, deverá ser exercida exclusivamente por servidores efetivos do município.
A nova estrutura administrativa entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de novembro de 2026. A lei prevê que as despesas decorrentes de sua implantação serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, com possibilidade de ajustes e abertura de créditos adicionais.
Fonte: Gazeta de Sousa IMAGEM: SITE DA PREFEITURA DE SOUSA PB

