Lei Complementar nº 275, sancionada pelo prefeito Helder Carvalho, estabelece a data como ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Serviços essenciais deverão funcionar normalmente.
A Prefeitura de Sousa restabeleceu o dia 28 de outubro como data oficial de comemoração do Dia do Servidor Público Municipal. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 275, de 19 de novembro de 2026, publicada na edição especial nº 1878 da Gazeta de Sousa, Jornal Oficial do Município.
A nova legislação altera a redação do artigo 214 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 10 de janeiro de 1994, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Com a mudança, o dia 28 de outubro passa a ser considerado, anualmente, ponto facultativo nas repartições da Administração Direta e Indireta do município.
A lei foi sancionada pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho, após aprovação pela Câmara Municipal de Sousa.
Serviços essenciais mantidos
O texto estabelece que os órgãos e serviços públicos considerados essenciais à população deverão manter seu funcionamento normal durante a data comemorativa.
Caberá aos titulares de cada órgão ou setor assegurar a continuidade das atividades, garantindo que os serviços indispensáveis à população não sejam prejudicados.
Mudança começa em 2027
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 275, a nova regra entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos começam a partir de 1º de janeiro de 2027.
A legislação também revoga as disposições em contrário, restabelecendo oficialmente o dia 28 de outubro no calendário municipal como a data dedicada aos servidores públicos de Sousa.
FONTE GAZETA DE SOUSA PB

