A Prefeitura de Sousa passou a contar com um novo instrumento para combater o descarte irregular de lixo, entulho e a depredação do patrimônio público municipal. A Lei Complementar nº 276, de 19 de novembro de 2026, autoriza o recebimento e a utilização de fotografias e vídeos fornecidos voluntariamente pela população para auxiliar na identificação e apuração de infrações.
A legislação foi sancionada pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho, após aprovação pela Câmara Municipal, e publicada na edição especial nº 1878 da Gazeta de Sousa, Jornal Oficial do Município.
De acordo com a nova lei, qualquer pessoa poderá encaminhar à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) imagens que comprovem situações de descarte irregular de lixo, entulho, restos de construção e outros resíduos em ruas, calçadas, praças e demais espaços públicos.
Também poderão ser denunciados casos de lançamento irregular de materiais poluentes, pichações, destruição, depredação de praças, prédios, monumentos, equipamentos e outros bens pertencentes ao patrimônio público municipal.
Denúncias poderão ser anônimas
Um dos pontos previstos na legislação é a possibilidade de encaminhamento das denúncias com identificação do denunciante ou de forma anônima, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura, inclusive presencialmente.
Para auxiliar na apuração, recomenda-se que as imagens sejam acompanhadas de informações sobre o local, a data e a descrição da ocorrência. Entretanto, a ausência desses dados não impede o recebimento da denúncia.
Quem optar por se identificar poderá solicitar o resguardo de sua identidade, respeitados os limites legais e o direito de defesa da pessoa investigada.
A legislação também deixa claro que nenhum cidadão será obrigado a instalar câmeras, fornecer imagens ou permitir acesso remoto aos seus equipamentos particulares.
SEMURB poderá investigar e aplicar multas
Com a nova legislação, a Secretaria Municipal de Urbanismo poderá receber e registrar as denúncias, analisar os registros audiovisuais, realizar diligências e verificar a ocorrência das infrações e a identificação dos responsáveis.
Os agentes legalmente habilitados poderão lavrar autos de infração, instaurar e conduzir processos administrativos e, por meio da autoridade competente, aplicar multas e outras sanções previstas na legislação municipal.
A lei estabelece que as penalidades por descarte irregular de lixo deverão seguir os valores e critérios já previstos na Lei Municipal nº 2.631, de 18 de novembro de 2016. Portanto, a nova legislação não cria multas nem estabelece novos valores para as infrações.
Denúncia anônima não significa multa automática
Outro aspecto importante da Lei Complementar nº 276 é a garantia de que uma denúncia anônima, isoladamente, não será suficiente para justificar a aplicação de uma multa.
Para que haja penalidade, será necessária a comprovação da infração e da responsabilidade da pessoa autuada. A SEMURB poderá buscar outras imagens, ouvir testemunhas, realizar vistorias e adotar as diligências necessárias.
A legislação também determina que a identificação da placa de um veículo, por si só, não gera responsabilidade automática para o proprietário, salvo quando houver fundamento legal específico.
Além disso, qualquer penalidade dependerá de processo administrativo regular, com identificação do responsável, descrição dos fatos, indicação da norma infringida, notificação e garantia de oportunidade de defesa e recurso.
Imagens deverão respeitar a privacidade
A utilização das fotografias e dos vídeos deverá respeitar a legislação sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As imagens precisam ter origem lícita e serão incorporadas aos processos com registro de recebimento e, sempre que possível, informações que permitam verificar sua autenticidade e integridade.
A lei proíbe a utilização de provas obtidas mediante violação ilegal da intimidade, da vida privada ou de outros direitos fundamentais.
Nos casos em que forem identificados indícios de crime, a SEMURB poderá encaminhar o material às autoridades policiais ou ao Ministério Público.
A Lei Complementar nº 276 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro de 2026, estabelecendo mais um mecanismo de participação da população nas ações de fiscalização, limpeza urbana e preservação dos espaços públicos de Sousa.
FONTE GAZETA DE SOUSA PB IMAGEM ILUSTRATIVA: GZH

