TJ libera suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões contra devedores — mas só em último caso!
A 2ª Seção do STJ fixou tese no Tema 1.137: juízes podem aplicar medidas executivas atípicas — como suspender passaporte, CNH e bloquear cartões — mas somente em situações excepcionais.
Para usar essas medidas, o juiz deve garantir:
Esgotamento dos meios tradicionais de cobrança
Contraditório real e fundamentação específica
Proporcionalidade e razoabilidade
Uso como meio coercitivo, não como punição
O STJ confirmou que as medidas:
São constitucionais e legítimas
Servem para combater quem oculta patrimônio
Exigem decisão motivada e prazo de vigência
A tese final não exige prova prévia de bens, mas reforça a necessidade de cautela e uso subsidiário.
Em resumo: o STJ autorizou, mas colocou travas claras para evitar abusos e garantir que as medidas sirvam apenas para dar efetividade à execução.
FONTE: https://webertdm.jusbrasil.com.br/AUTOR: Dr. Webert Dixini Miranda. Minas Gerais. Empresário Individual e Advogado. FOTO: https://santosampaio.com.br/

