A Prefeitura Municipal publicou na última terça-feira (27) o Decreto nº 1.396/2026, que homologa oficialmente o resultado final do Processo Seletivo Simplificado realizado para contratações temporárias de excepcional interesse público, conforme previsto no Edital nº 001/2026.
O prefeito constitucional do município, Gerôncio Junior levou em consideração as normas estabelecidas pela RN-TC nº 04/2024, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que regulamenta contratações temporárias no âmbito dos órgãos jurisdicionados.
Também fundamentaram o decreto as disposições da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, que exige processo seletivo para suprir demandas temporárias da administração pública, bem como os princípios de transparência, isonomia e impessoalidade que regem a gestão municipal.
Segundo o decreto, a convocação dos candidatos aprovados para contratação obedecerá rigorosamente à ordem final de classificação, ficando condicionada à conveniência e necessidade da administração pública. As admissões ocorrerão sob o regime de excepcional interesse público, conforme legislação vigente.
O Processo Seletivo Simplificado terá validade de seis meses, contados a partir da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o prazo total não ultrapasse doze meses, em conformidade com a legislação municipal.
FONTE: https://www.saofrancisco.pb.gov.br/ IMAGEM: PORTAL HELENO LIMA

