A Prefeitura Municipal de Sousa sancionou a Lei Complementar nº 259/2026, que cria os componentes locais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A nova legislação, publicada na edição de 29 de abril da Gazeta de Sousa, tem como objetivo assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, alinhando o município às normas federais que tratam do tema.
O texto define a alimentação como um direito fundamental e atribui ao poder público a responsabilidade de promover políticas que garantam acesso regular a alimentos de qualidade, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.
Entre os principais pontos, a lei prevê a criação de estruturas como a Conferência Municipal de Segurança Alimentar, o Conselho Municipal (COMSEA) e a Câmara Intersetorial (CAISAN), além da integração de órgãos públicos e entidades privadas nas ações voltadas à segurança alimentar.
A legislação também estabelece diretrizes que envolvem incentivo à agricultura familiar, promoção da saúde nutricional, controle de qualidade dos alimentos e desenvolvimento de políticas sustentáveis de produção e consumo.
Outro destaque é a previsão de cooperação técnica entre o município, o Governo do Estado e outras cidades, fortalecendo ações conjuntas para ampliar o acesso à alimentação adequada.
A lei já está em vigor e autoriza o Poder Executivo a regulamentar os dispositivos necessários para sua execução. O ato foi sancionado pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho.
FONTE: GAZETA DE SOUSA PB IMAGEM: redesans.com.br

