O prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, sancionou a Lei Ordinária nº 3.421, de 15 de maio de 2026, que impede pessoas condenadas definitivamente pelo crime de maus-tratos contra animais de exercer cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração municipal.
A nova legislação foi publicada na edição especial nº 1704 da Gazeta de Sousa e estabelece que a restrição passa a valer após o trânsito em julgado da condenação, permanecendo em vigor por cinco anos após o cumprimento integral da pena.
A lei determina que a vedação se aplica a diversas situações, incluindo:Nomeação para cargos efetivos por meio de concurso público; Nomeação para cargos em comissão;Contratação temporária por excepcional interesse público; Participação em processos licitatórios promovidos pela Prefeitura; Celebração de contratos administrativos com o município.
Com isso, além de impedir o ingresso no serviço público, a norma também bloqueia a participação de condenados em licitações e contratos firmados pela administração municipal.
Para assegurar o cumprimento da legislação, candidatos e contratados deverão apresentar declaração informando que não se enquadram nas hipóteses de impedimento. A Prefeitura também poderá exigir certidões criminais emitidas pelos órgãos competentes.
Caso seja constatado o descumprimento da lei, o ato de nomeação, investidura ou contratação será considerado nulo, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas cabíveis.
A norma não será aplicada nos casos em que houver reabilitação criminal, conforme previsto na legislação penal brasileira.
A iniciativa reforça as políticas de proteção e defesa dos animais no município, estabelecendo critérios mais rigorosos para o acesso ao serviço público e para a contratação com a administração municipal.
A Lei Ordinária nº 3.421 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de maio de 2026.
FONTE GAZETA DE SOUSA PB IMAGEM: PIXABAY

