A Prefeitura de Sousa publicou, na edição especial nº 1760 da Gazeta de Sousa, a convocação da empresa Central do Construtor Comércio Varejista de Materiais de Construção Ltda., inscrita no CNPJ nº 20.721.561/0001-97, para apresentação de defesa em procedimento administrativo de aplicação de penalidade relacionado à Dispensa Eletrônica nº 032/2026.
De acordo com o comunicado oficial, a empresa terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa escrita e as provas que entender pertinentes sobre possíveis irregularidades identificadas durante sua participação no certame.
A instauração do procedimento administrativo tem como fundamento o art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Conforme estabelece a legislação, a Administração Pública poderá, após a análise da defesa e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicar as sanções previstas no art. 156 da mesma norma, caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas.
A defesa deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Administração ou no Setor de Licitações da Prefeitura de Sousa, dentro do prazo estabelecido na convocação.
A publicação reforça que a abertura do procedimento constitui uma etapa do devido processo administrativo, garantindo à empresa o direito de manifestação antes da adoção de qualquer eventual penalidade.
Fonte: Gazeta de Sousa PB

