A proibição do uso de bicicletas elétricas por adolescentes ainda não está em vigor no Brasil, pois a proposta faz parte de um projeto de lei que segue em tramitação. O debate ganhou força com o Projeto de Lei 4.920/2025, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados. O texto visa estabelecer normas nacionais de segurança devido ao aumento de acidentes urbanos.
O que prevê o Projeto de Lei 4.920/2025?
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência, o projeto trará as seguintes exigências:
Idade Mínima: Apenas pessoas com 15 anos ou mais poderão conduzir bicicletas elétricas ou motorizadas em vias públicas.
Responsabilidade dos Pais: Caso um menor de 15 anos seja flagrado pilotando, os pais ou responsáveis poderão ser punidos com multas e apreensão do veículo.
Limites de Velocidade: Restrição de 6 km/h em áreas de pedestres, 25 km/h em ciclovias e 32 km/h em vias autorizadas.
Equipamentos Obrigatórios: Uso indispensável de capacete para condutores e passageiros. A bike deve ter campainha, sinalização noturna e retrovisores.
Proibições na Condução: Fica vedado o uso de celulares (exceto no suporte do guidão) e de fones de ouvido que tirem a atenção do trânsito.
Cadastro: Criação de um registro nacional para identificação individual das bicicletas elétricas.
Restrições Municipais Ainda Mais Rígidas
Enquanto a proposta federal estabelece o limite em 15 anos, algumas cidades discutem regras locais mais duras. Na Câmara Municipal da Serra (ES), por exemplo, o Projeto de Lei 82/2026 (Programa Bike Segura) propõe elevar a idade mínima para 16 anos dentro do município.
O Que Vale Atualmente?
Até que o projeto vire lei federal, valem as regras da Resolução nº 996/2023 do Contran.
Bicicletas elétricas legítimas (potência até 1.000W, pedal assistido e velocidade máxima de 32 km/h) não exigem idade mínima, CNH ou emplacamento.
Atenção: Veículos com acelerador manual que funcionam sem o esforço dos pedais podem ser enquadrados como ciclomotores, cuja condução exige maioridade (18 anos) e habilitação correspondente (AC
Fonte: instagram.com/digital_diferente IMAGEM ILUSTRATIVA: GMC ON LINE

