O advogado Josean Roberto Pires Cirqueira publicou artigo jurídico em espaços especializados que vem gerando repercussão no mundo do Direito em todo o país.
Com o tema A INTERVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PRO REGULARITATE PROCESSUS: TEORIA DA NOTÍCIA EXTERNA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS INSANÁVEIS E TRANSRESCISÓRIOS que trata sobre a teoria da Intervenção Extraordinária concebida como mecanismo excepcional pelo qual o advogado ou outro sujeito externo à relação processual, sem procuração, legitimidade ordinária, interesse jurídico próprio ou pretensão de representar litigante, comunica ao órgão jurisdicional a existência aparente de vício processual estrutural, insanável, transrescisório ou de matéria cognoscível de ofício.
Contemporânea
Contemporary Journal
Vol. 6 N°. 8: p. 01-30, 2026
ISSN: 2447-0961
Artigo
A INTERVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PRO REGULARITATE PROCESSUS: TEORIA DA NOTÍCIA EXTERNA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS INSANÁVEIS E TRANSRESCISÓRIOS
EXTRAORDINARY INTERVENTION PRO REGULARITATE PROCESSUS: A THEORY OF EXTERNAL NOTICE OF INCURABLE AND TRANSRESCISSORY PROCEDURAL DEFECTS
LA INTERVENCIÓN EXTRAORDINARIA PRO REGULARITATE PROCESSUS: TEORÍA DE LA NOTICIA EXTERNA DE LOS VICIOS PROCESALES INSANABLES Y TRANSRESCISORIOS
DOI: 10.56083/RCV6N7-074
Receipt of originals: 8/3/2026 Acceptance for publication: 8/28/2026
Josean Roberto Pires Cirqueira
Pós-Graduando em Direito Processual Civil
Instituição: Universidade Federal de Campina Grande e Faculdade Líbano Endereço: Sousa, Paraíba, Brasil
E-mail: joseanadvogado@hotmail.com
RESUMO: O presente artigo formula a teoria da Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus, concebida como mecanismo excepcional pelo qual advogado ou outro sujeito externo à relação processual, sem procuração, legitimidade ordinária, interesse jurídico próprio ou pretensão de representar litigante, comunica ao órgão jurisdicional a existência aparente de vício processual estrutural, insanável, transrescisório ou de matéria cognoscível de ofício. A construção distingue a legitimidade para postular em nome de alguém da possibilidade material de fornecer ao juiz informação sobre defeito cuja investigação lhe compete independentemente de requerimento. Sustenta-se que a irregularidade ou inadmissibilidade da intervenção subjetiva não pode tornar válido aquilo que objetivamente não o é, produzir citação retroativa, conferir jurisdição a quem não a possuía ou suprir elemento essencial ausente de pronunciamento judicial.
A teoria é examinada à luz da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, dospressupostos processuais, da distinção entre nulidade, inexistência e ineficácia, da querela nullitatis e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
São analisadas especialmente a ciência absoluta de citação, a não integração de litisconsorte necessário, a inexistência de órgão jurisdicional, a incompetência absoluta e outros vícios estruturais. Propõe-se modelo restritivo de admissibilidade da notícia externa, com responsabilização do interveniente abusivo e preservação da segurança jurídica, do contraditório e da economia processual.
Como núcleo central, sustenta-se que, conhecido fato concreto indicativo de vício cognoscível de ofício, a inadmissibilidade da fonte não autoriza o magistrado a ignorá-lo: pode-se rejeitar o mensageiro, mas o conteúdo deve ser examinado segundo poderes-deveres da jurisdição.
PALAVRAS-CHAVE: inexistência processual, nulidade absoluta, citação, querela nullitatis, ordem pública, pressupostos processuais.
ABSTRACT: This article formulates the theory of Extraordinary Intervention Pro Regularitate Processus, conceived as an exceptional mechanism whereby an attorney or other person external to the procedural relationship, without a power of attorney, ordinary standing, a legal interest of their own, or an intention to represent a litigant, brings to the attention of the court the apparent existence of a structural, incurable, transrescisory procedural defect or of a matter subject to ex officio judicial review. The theory distinguishes between standing to bring a claim or act on behalf of another person and the material possibility of providing the judge with information concerning a defect whose investigation falls within the court’s authority and duty independently of any request by the parties. It is argued that the irregularity or inadmissibility of the third party’s intervention cannot validate what is objectively invalid, retroactively effect service of process, confer jurisdiction upon a court that lacked it, or cure an essential element absent from a judicial ruling.The theory is examined in light of the Federal Constitution, the Code of Civil Procedure, procedural prerequisites, the distinction among nullity, nonexistence, and ineffectiveness, the querela nullitatis, and the case law of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. Particular attention is given to the absolute absence of service of process, the failure to join a necessary co-party, the nonexistence of a judicial body, absolute lack of jurisdiction, and other structural defects. A restrictive framework for the admissibility of external notice is proposed, together with accountability for abusive intervenors and the preservation of legal certainty, the adversarial process, and procedural economy. At its core, the theory maintains that, once a concrete fact indicative of a defect subject to ex officio review becomes known, the inadmissibility of the source does not authorize the judge to disregard it: the messenger may be rejected, but
the substance must be examined pursuant to the powers and duties inherent in the exercise of judicial jurisdiction.
KEYWORDS: procedural nonexistence, absolute nullity, service of process, querela nullitatis, public policy, procedural prerequisites.
RESUMEN: El presente artículo formula la teoría de la Intervención Extraordinaria Pro Regularitate Processus, concebida como un mecanismo excepcional mediante el cual un abogado u otro sujeto ajeno a la relación procesal, sin poder de representación, legitimación ordinaria, interés jurídico propio ni pretensión de representar a un litigante, comunica al órgano jurisdiccional la existencia aparente de un vicio procesal estructural, insanable, transrescisorio o de una materia susceptible de conocimiento de oficio. La construcción distingue entre la legitimación para actuar en nombre de otra persona y la posibilidad material de proporcionar al juez información acerca de un defecto cuya investigación le corresponde con independencia de cualquier solicitud de las partes. Se sostiene que la irregularidad o inadmisibilidad de la intervención subjetiva no puede conferir validez a aquello que objetivamente carece de ella, producir una citación retroactiva, conferir jurisdicción a quien no la tenía ni suplir un elemento esencial ausente de una resolución judicial. La teoría se examina a la luz de la Constitución Federal, del Código de Proceso Civil, de los presupuestos procesales, de la distinción entre nulidad, inexistencia e ineficacia, de la querela nullitatis y de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia. Se analizan especialmente la ausencia absoluta de citación, la falta de integración de un litisconsorte necesario, la inexistencia del órgano jurisdiccional, la incompetencia absoluta y otros vicios estructurales. Se propone un modelo restrictivo de admisibilidad de la noticia externa, acompañado de la responsabilidad del interviniente abusivo y de la preservación de la seguridad jurídica, del contradictorio y de la economía procesal. Como núcleo central, se sostiene que, una vez conocido un hecho concreto indicativo de un vicio susceptible de conocimiento de oficio, la inadmisibilidad de la fuente no autoriza al juez a ignorarlo: puede rechazarse al mensajero, pero el contenido debe ser examinado conforme a los poderes-deberes inherentes a la jurisdicción.
PALABRAS CLAVE: inexistencia procesal, nulidad absoluta, citación, querela nullitatis, orden público, presupuestos procesales.
1. Introdução
O processo constitucional contemporâneo não pode ser compreendido exclusivamente como propriedade procedimental das partes.
Embora vigore o princípio dispositivo e embora o ingresso legítimo na relação processual dependa das categorias reconhecidas pelo ordenamento, determinados requisitos do processo interessam diretamente ao Estado, porque dizem respeito à própria legitimidade do exercício jurisdicional.
A Constituição Federal garante a inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável do processo. Também exige fundamentação das decisões judiciais. Essas garantias definem condições fundamentais para o exercício legítimo do poder jurisdicional.
A Constituição determina, no art. 5º, LIV, que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No inciso LV, assegura contraditório e ampla defesa. No inciso LXXVIII, assegura duração razoável do processo. O art. 93, IX, exige fundamentação das decisões.
A questão central desta investigação é saber se a falta de legitimidade daquele que fornece ao juízo uma informação permite ao Estado-juiz ignorar vício que, uma vez conhecido, ele próprio poderia ou deveria examinar de ofício. A teoria aqui proposta responde negativamente e recebe a denominação de Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus.
2. Delimitação e Originalidade da Proposta
A teoria não se confunde com assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, intervenção do Ministério Público, amicus curiae, representação processual ou substituição processual. O interveniente extraordinário não pretende tornar-se sujeito da relação jurídica controvertida.
Sua função é limitada à notitia vitii processualis: notícia qualificada de possível vício estrutural ao órgão jurisdicional. A intervenção termina, em princípio, com a apresentação da notícia. Quem exerce poder jurisdicional depois disso é o juiz.
O núcleo da teoria pode ser expresso da seguinte maneira: a ilegitimidade processual da fonte informadora não necessariamente elimina a cognoscibilidade objetiva e oficial do vício informado.
Na pesquisa comparada realizada para este estudo foram encontrados mecanismos próximos em outros sistemas, sobretudo no conhecimento de ofício de vícios de jurisdição, competência ou nulidades de ordem pública. Não foi localizado, contudo, instituto geral que reúna exatamente terceiro sem interesse jurídico, ausência de procuração, inexistência de ingresso formal como parte ou interveniente típico e atuação destinada exclusivamente à comunicação de vício estrutural. A formulação, portanto, deve ser apresentada como proposta doutrinária aparentemente original, e não como universal negativo definitivamente provado.
A pesquisa de originalidade é tratada com cautela epistemológica. A ausência de instituto idêntico nas fontes consultadas não autoriza afirmar inexistência universal. Por isso, a Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus é apresentada como proposta doutrinária aparentemente original, sujeita a confirmação ou refutação por pesquisa bibliográfica e jurisprudencial continuada.
A etapa comparativa utiliza equivalência funcional, e não identidade terminológica. Foram examinados mecanismos oficiais de controle ex officio no processo civil francês, espanhol, alemão, italiano e federal norte-americano. O critério de comparação é verificar: (a) qual defeito pode ser conhecido de ofício; (b) em que momento; (c) se há contraditório prévio; (d) quem pode suscitar a questão; e (e) se o ordenamento atribui posição processual própria a eventual fonte externa da informação.
No plano documental e jurisprudencial, foram selecionadas normas e decisões relacionadas à citação, pressupostos processuais, nulidades, inexistência jurídica, competência, contraditório, querela nullitatis e matérias cognoscíveis de ofício. A análise dos precedentes é funcional: busca identificar a razão jurídica que autoriza o controle judicial do vício e os limites temporais e subjetivos desse controle, sem presumir que toda matéria de ordem pública seja indefinidamente revisável.
A investigação adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e jurídico-comparativa. O objeto é examinado a partir da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da doutrina processual e de precedentes dos tribunais superiores, distinguindo-se o direito positivo vigente da construção teórica proposta de lege ferenda.
3. Metodologia
A presente pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com finalidade predominantemente exploratória, analítica e propositiva. O estudo parte do exame sistemático do direito processual civil brasileiro para investigar a possibilidade jurídica de reconhecimento e apreciação, pelo órgão jurisdicional, de vícios processuais cognoscíveis de ofício quando a informação acerca de sua existência é apresentada por sujeito externo à relação processual.
O procedimento metodológico compreende pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e jurídico-comparativa. A pesquisa bibliográfica concentra-se na doutrina relativa aos pressupostos processuais, condições da ação, capacidade postulatória, representação processual, nulidades, inexistência jurídica, ineficácia, coisa julgada, ação rescisória, querela nullitatis, contraditório, poderes do juiz e matérias cognoscíveis de ofício.
A pesquisa documental tem como fontes primárias a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil —, especialmente os dispositivos relacionados ao devido processo legal, contraditório, fundamentação das decisões, citação, competência, nulidades, intervenção obrigatória do Ministério Público, poderes do magistrado e controle da regularidade processual.
No plano jurisprudencial, são examinados precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionados, principalmente, à ausência de citação, à não integração de litisconsorte necessário, aos vícios transrescisórios, à inexistência jurídica, à querela nullitatis, à incompetência absoluta e às matérias passíveis de conhecimento de ofício. A análise dos julgados não se limita à reprodução de ementas, buscando identificar a ratio decidendi e os limites objetivos, subjetivos e temporais estabelecidos pelos tribunais.
Adota-se, ainda, método jurídico-comparativo mediante análise funcional de institutos e mecanismos existentes nos sistemas processuais francês, espanhol, alemão, italiano e federal norte-americano. A comparação não pressupõe identidade terminológica com a teoria proposta. Emprega-se o critério da equivalência funcional, investigando-se, em cada ordenamento: quais vícios podem ser conhecidos de ofício; em que momento processual isso pode ocorrer; quais garantias de contraditório são exigidas; quem pode suscitar a matéria; e se existe posição processual específica atribuída a eventual fonte externa da informação.
A investigação desenvolve-se também pelo método hipotético-dedutivo. Parte-se do problema segundo o qual uma informação acerca de possível vício processual cognoscível de ofício pode chegar ao conhecimento do magistrado por intermédio de pessoa sem legitimidade processual ou procuração. Formula-se, então, a hipótese de que a inadmissibilidade subjetiva da atuação do informante não elimina, por si só, a cognoscibilidade objetiva do vício informado. Essa hipótese é confrontada com o sistema
constitucional, as normas processuais, a doutrina e a jurisprudência examinadas.
Como técnica analítica, procede-se à separação entre dois planos jurídicos: de um lado, a legitimidade, a capacidade postulatória e a admissibilidade da atuação daquele que transmite a informação; de outro, a natureza objetiva do vício processual levado ao conhecimento do órgão jurisdicional. Essa distinção constitui o instrumento metodológico central para verificar se a irregularidade da fonte informadora pode ou não interferir no poder-dever judicial de examinar matéria que a própria ordem jurídica submete à cognição de ofício.
A pesquisa possui também dimensão propositiva, ou de lege ferenda. Após a análise do direito positivo vigente, formula-se a teoria denominada Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus e examina-se a possibilidade de sua futura regulamentação mediante alteração do Código de Processo Civil. Mantém-se, durante toda a investigação, distinção expressa entre normas atualmente vigentes, interpretações extraídas da doutrina e da jurisprudência e proposições normativas formuladas pelo autor.
Quanto à originalidade, emprega-se critério epistemologicamente cauteloso. A ausência de instituto idêntico nas fontes nacionais e estrangeiras consultadas não é considerada prova de inexistência universal. Por essa razão, eventual caráter inovador da Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus é apresentado como resultado provisório da pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial realizada, permanecendo sujeito à confirmação ou refutação por investigações posteriores.
4. Princípio da não Ignorabilidade do Vício Cognoscível de Ofício
O ponto central da Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus é a impossibilidade lógico-jurídica de o órgão jurisdicional, depois de tomar conhecimento concreto de possível nulidade, inexistência, vício
insanável, vício transrescisório ou outra matéria que o ordenamento submeta à cognição de ofício, simplesmente desconsiderar a informação exclusivamente porque ela foi apresentada por advogado sem procuração ou por sujeito sem legitimidade ordinária para intervir no processo.
Devem ser separados dois planos. O primeiro é o da admissibilidade subjetiva da atuação do noticiante. O advogado sem procuração pode não ter poderes para representar qualquer parte, formular pedidos em nome alheio, recorrer ou permanecer nos autos como interveniente. O segundo é o da cognoscibilidade objetiva do conteúdo comunicado. Uma vez que o fato chegou efetivamente ao conhecimento do juiz, a ausência de legitimação do mensageiro não altera a natureza jurídica do vício nem elimina os poderes-deveres que a lei já atribua ao magistrado para examiná-lo de ofício.
A inexistência, no direito positivo vigente, de regra específica autorizando a entrada do advogado sem procuração sob a denominação aqui proposta pode justificar a inadmissão formal de sua intervenção. Não autoriza, porém, uma ficção de desconhecimento judicial. O juiz pode não admitir o mensageiro; não pode, apenas por isso, “desver” aquilo que já passou à sua esfera de conhecimento e que, por sua natureza, esteja sujeito à cognição oficial.
A consequência não é o reconhecimento automático do vício. O dever aqui sustentado é de apreciação ou verificação, não de acolhimento. Depois de instaurado o contraditório quando necessário, o magistrado poderá concluir que o defeito não existe, que foi sanado, que não possui a gravidade alegada, que a matéria não é cognoscível de ofício ou que incide regime jurídico impeditivo de seu reexame. O que a teoria rejeita é a recusa de qualquer exame fundada exclusivamente na ilegitimidade ou na falta de procuração daquele que transmitiu a informação.
Essa conclusão decorre da autonomia entre fonte e conteúdo. Se a notícia revela que determinada pessoa possivelmente jamais foi citada, a falta de procuração do noticiante não cria retroativamente a citação. Se o
ato foi praticado por quem não era juiz, a ilegitimidade do informante não produz investidura jurisdicional. Se falta elemento essencial ao pronunciamento, a irregularidade do mensageiro não o acrescenta. A condição processual da fonte não possui força convalidante sobre a realidade objetiva do processo.
Formula-se, assim, o Princípio da Não Ignorabilidade do Vício Cognoscível de Ofício: uma vez efetivamente levado ao conhecimento do órgão jurisdicional fato concreto, objetivo e verificável indicativo de matéria que o ordenamento autorize ou determine ao juiz conhecer de ofício, a ausência de legitimidade, procuração ou posição processual da fonte não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para que o magistrado deixe de apreciá-lo.
Em fórmula sintética: pode-se rejeitar a intervenção subjetiva, mas não se pode transformar essa rejeição em apagamento cognitivo do conteúdo. A regulamentação legislativa proposta neste estudo disciplina o canal de ingresso da notícia; ela não cria o poder-dever de controle dos vícios que o ordenamento já atribua ao juiz. Por isso, mesmo antes de legislação específica sobre a Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus, permanece a tese de que o conhecimento efetivo de matéria cognoscível de ofício não pode ser juridicamente neutralizado apenas pela irregularidade processual de quem a revelou.
5. Processo, Existência, Validade e Eficácia
A teoria necessita distinguir existência, validade, eficácia e rescindibilidade. O processo pode existir e ser válido; pode existir e conter ato inválido; pode apresentar pronunciamento juridicamente inexistente; e determinado ato pode ainda ser existente e válido, mas ineficaz em relação a certo sujeito.
O ato inexistente não precisa ser propriamente desconstituído, porque juridicamente nunca adquiriu a qualidade cuja eliminação seria pretendida. O ato nulo, diversamente, existe juridicamente, embora contaminado por defeito.
A ação rescisória pressupõe decisão existente e sujeita à disciplina da coisa julgada. Já a querela nullitatis relaciona-se aos vícios que, em situações excepcionalíssimas, não são estabilizados pelo regime ordinário da coisa julgada.
Na doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier (2014), a ausência de pressupostos fundamentais pode conduzir à inexistência jurídica do processo ou da sentença, sobretudo quando falta citação indispensável à formação da relação processual. Humberto Theodoro Júnior (2026) também destaca o tratamento excepcional da falta ou invalidade da citação associada à revelia, distinguindo-a do regime ordinário das nulidades sanáveis.
6. Pressupostos Processuais de Existência e Validade
Os pressupostos processuais constituem requisitos relacionados à existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo. A classificação doutrinária não é uniforme, mas é útil separar pressupostos de existência, pressupostos positivos de validade e pressupostos negativos.
Como pressupostos de existência, podem ser destacados a existência de demanda, de órgão jurisdicional investido e de sujeitos aptos a integrar a relação processual pertinente ao pronunciamento pretendido. Como pressupostos positivos de validade, consideram-se, conforme a classificação adotada, competência, imparcialidade, capacidade processual, representação regular, capacidade postulatória, citação válida e observância do contraditório.
Os chamados pressupostos negativos ou impedimentos processuais correspondem a circunstâncias cuja ausência é necessária para o regular
desenvolvimento do processo, como litispendência, coisa julgada e perempção, sem prejuízo das peculiaridades de cada categoria.
7. A Citação e a Ausência de Parte Processualmente Integrada
O art. 238 do Código de Processo Civil define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O art. 239 estabelece que, salvo hipóteses legais, a citação é indispensável à validade do processo.
A mera indicação nominal de uma pessoa como ré em sistema eletrônico não equivale à integração processual. É tecnicamente útil distinguir réu nominal de réu processualmente integrado.
Quando não houve citação e tampouco comparecimento espontâneo, não existe mecanismo legítimo para presumir que o sujeito participou do contraditório. Na hipótese extrema em que se pretende produzir efeitos contra alguém jamais citado, surge vício de intensidade máxima, tratado pela jurisprudência do STJ ora como nulidade transrescisória, ora como vício de inexistência.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.811.718/SP, admitiu a suscitação de ausência de citação de litisconsorte necessário mesmo após o prazo da ação rescisória. Em outro precedente, o REsp 1.938.743/SP, a Corte empregou expressamente a expressão vício de inexistência para a ausência de citação de litisconsorte necessário.
8. Ausência de Citação não se Confunde com Citação Defeituosa
É indispensável separar ausência absoluta de citação e citação defeituosa. O próprio CPC admite que o comparecimento espontâneo supra a falta ou nulidade da citação.
Nem toda irregularidade citatória equivale à inexistência da relação processual. A categoria mais forte desta teoria é aquela em que a pessoa não foi citada, não compareceu e, apesar disso, pretende-se atingi-la por decisão como se tivesse integrado regularmente o processo.
Nesse ponto a discussão deixa de ser meramente formal e alcança os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
9. Litisconsorte Necessário não Citado
Quando a decisão deveria alcançar sujeito cuja presença é juridicamente indispensável, mas ele jamais é citado, forma-se uma das hipóteses paradigmáticas de vício transrescisório.
O exemplo é especialmente relevante à Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus: se advogado estranho aos autos demonstra documentalmente que determinado litisconsorte necessário nunca recebeu citação, a origem atípica da informação não altera a realidade objetiva do defeito.
10. Ausência de Pedido, Causa de Pedir e outros Elementos da Demanda
Os elementos identificadores da ação são partes, pedido e causa de pedir. Todavia, ausência absoluta e deficiência não se confundem.
A falta ou indeterminação juridicamente intolerável do pedido ou da causa de pedir pode caracterizar inépcia da petição inicial, submetida ao regime próprio do CPC. Não se deve transformar toda inépcia em inexistência processual.
A inexistência é categoria mais extrema, reservada a situações em que não exista pretensão jurisdicional minimamente identificável ou falte elemento essencial de modo ontológico, e não meramente defeituoso.
11. Legitimidade, Interesse e Condições para Postular
O CPC exige legitimidade e interesse para postular em juízo. A ausência desses requisitos, contudo, não transforma automaticamente o processo em inexistente; em regra, conduz à extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 485.
A Intervenção Extraordinária não atribui legitimidade extraordinária ao noticiante. Ela separa a legitimidade para formular pretensão da aptidão material de fornecer informação ao juiz sobre matéria que o próprio órgão jurisdicional possa conhecer de ofício.
12. Incompetência Absoluta e Ausência de Jurisdição
A incompetência absoluta deve ser tratada com rigor. Magistrado regularmente investido, mas constitucional ou legalmente incompetente para certa causa, continua sendo juiz. O processo não se torna inexistente apenas por isso.
A consequência ordinária será aquela prevista no sistema de competência, com reconhecimento da incompetência e remessa ao órgão competente, observadas as regras do art. 64 do CPC.
Diferente é o ato praticado por pessoa absolutamente não investida de jurisdição. Nesse caso, falta o próprio órgão jurisdicional juridicamente habilitado e a categoria da inexistência assume sentido específico.
Também deve ser feita a distinção entre ações acidentárias previdenciárias contra o INSS, atribuídas à Justiça Comum Estadual, e ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho movidas contra o empregador, de competência da Justiça do Trabalho conforme jurisprudência consolidada do STF.
13. Sentença sem Dispositivo, sem Assinatura ou Proferida por Não Juiz
A jurisprudência do STJ tem reservado a querela nullitatis, fora das hipóteses citatórias, para defeitos extremamente graves que atingem a própria existência do pronunciamento, mencionando exemplos como decisão de quem não é juiz, sentença sem assinatura e sentença sem dispositivo.
Esses exemplos servem à teoria porque demonstram que há defeitos qualitativamente distintos de simples erro de julgamento.
14. Decisão não Fundamentada
O art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 11 do CPC exigem fundamentação das decisões judiciais. O art. 489 estabelece parâmetros de fundamentação.
Entretanto, decisão insuficientemente fundamentada não deve ser automaticamente classificada como inexistente. Em regra, o vício situa-se no plano da validade e deve ser enfrentado pelos meios processuais adequados.
15. Ausência de Intervenção Obrigatória do Ministério Público
O art. 279 do CPC disciplina a nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público quando sua intervenção seja obrigatória. O próprio dispositivo exige manifestação do órgão sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
Esse exemplo demonstra que mesmo nulidades qualificadas devem ser submetidas ao regime legal específico de invalidades, sem automatismos.
16. Nulidades, Preclusão e Vícios Transrescisórios
O art. 278 do CPC estabelece que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, mas excepciona aquelas que devam ser decretadas de ofício.
Não é tecnicamente correto afirmar que toda matéria de ordem pública possa ser rediscutida indefinidamente depois de definitivamente decidida. A jurisprudência admite preclusão pro judicato em determinadas situações.
O espaço mais forte da teoria está nos vícios transrescisórios ou existenciais, particularmente aqueles relacionados à ausência radical de citação e a defeitos que atingem a própria existência do pronunciamento.
17. Nulidade, Ação Rescisória e Inexistência
A ação rescisória, prevista no art. 966 e seguintes do CPC, pressupõe uma decisão juridicamente existente que alcançou estabilidade e cuja desconstituição é autorizada excepcionalmente pela lei.
Rescindir significa desconstituir aquilo que existe. Por isso, quando se está diante de ato inexistente ou de pronunciamento ineficaz contra sujeito que jamais integrou a relação processual, a lógica é diversa.
A jurisprudência do STJ admite que a querela nullitatis fundada em ausência de citação não se submeta ao prazo ordinário da ação rescisória. A razão não é a criação de prazo maior, mas a inadequação do regime rescisório para sanar defeito que impede a própria formação regular da relação processual em relação ao sujeito ausente.
18. A Fórmula Central: o Mensageiro não Convalida o Vício
A Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus assenta-se sobre uma proposição central: a irregularidade do mensageiro não sana a irregularidade objetivamente demonstrada.
Se não houve citação, a falta de procuração do noticiante não cria citação pretérita. Se o pronunciamento foi produzido por não juiz, a ilegitimidade do informante não converte o autor material do ato em magistrado. Se falta dispositivo, a notícia externa não cria retroativamente o elemento ausente. Se há incompetência absoluta, a origem da informação não modifica a Constituição.
Há, portanto, autonomia entre legitimidade subjetiva para postular e existência objetiva do vício cognoscível de ofício.
19. Conversão da Provocação Atípica em Cognição Oficial
O ponto nuclear da teoria consiste na conversão epistemológica da informação externa em cognição jurisdicional própria.
O advogado estranho não adquire legitimidade para a causa. A sequência é outra: informação externa, conhecimento judicial, exame oficial, contraditório das partes e decisão fundamentada.
Depois que o juiz passa a conhecer o fato, sua atuação subsequente não deriva da autoridade do terceiro, mas de seus próprios poderes-deveres jurisdicionais.
20. Contraditório Obrigatório após a Notícia
O art. 10 do CPC impede decisões-surpresa inclusive quando a matéria possa ser conhecida de ofício. Assim, o recebimento de notícia externa não autoriza decretação automática de nulidade.
O magistrado deve realizar controle preliminar de plausibilidade e, havendo fundamento, ouvir as partes antes de decidir, salvo hipóteses legalmente excepcionadas.
21. Chamamento do Feito à Ordem e Forma da Manifestação
A manifestação poderia receber a denominação Notícia Extraordinária Pro Regularitate Processus – Chamamento do Feito à Ordem.
O signatário deveria declarar expressamente que não representa qualquer parte, não pretende adquirir qualidade processual, não discute mérito, não atua como substituto processual e limita sua intervenção à apresentação de fato objetivo potencialmente cognoscível de ofício.
A expressão chamamento do feito à ordem é empregada aqui em sentido funcional, e não como modalidade típica de intervenção de terceiros.
22. Ampliação do Rol de Noticiantes
Se o fundamento da teoria reside na separação entre fonte informativa e poder judicial, a notícia não precisa ser restrita ao advogado.
Em futura conformação legislativa ou doutrinária, poderiam atuar como noticiantes extraordinários sujeitos externos capazes de apresentar elementos objetivos e verificáveis, inclusive advogado estranho à causa, defensor público, Ministério Público dentro de suas atribuições, entidade pública ou órgão de controle, terceiro atingido ou pessoa que identifique documentalmente vício estrutural.
Esse rol não atribui legitimidade para litigar. Confere apenas a possibilidade de noticiar.
23. Filtro de Admissibilidade
A teoria deve ser excepcional. Sua utilização pressupõe demonstração concreta do vício, verificabilidade objetiva, relevância estrutural, possibilidade jurídica de conhecimento oficial, inexistência de pretensão de representar parte, ausência de tentativa de substituir recurso e boa-fé.
Notícias genéricas, simples discordância com decisões ou tentativas de reabrir mérito definitivamente apreciado devem ser rejeitadas.
24. Boa-Fé e Responsabilidade pelo Abuso
O art. 5º do CPC impõe boa-fé a todos que participem de qualquer forma do processo. Aquele que deliberadamente apresentar notícia falsa, documento adulterado ou incidente destinado ao tumulto pode responder segundo os regimes legais aplicáveis.
A responsabilidade, contudo, não deve decorrer automaticamente da improcedência da tese. Erro jurídico ou interpretação rejeitada não se confundem com fraude ou má-fé.
25. Instrumentalidade das Formas
O art. 277 do CPC consagra a instrumentalidade das formas ao determinar que o ato realizado de outro modo pode ser considerado válido quando alcança sua finalidade, nas condições admitidas pelo ordenamento.
Na doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier (2014), o sistema das nulidades relaciona-se intimamente à finalidade do ato e ao prejuízo. O princípio serve tanto para evitar nulidades ritualistas quanto para impedir que formalismo aparente esconda violação estrutural do contraditório.
A ausência absoluta de participação do demandado não é mero desvio formal; representa comprometimento do devido processo legal.
26. Economia Processual e Duração Razoável
A identificação precoce de vício estrutural evita repetição de atos, recursos, incidentes, perícias, constrições patrimoniais e futuras ações autônomas.
O art. 5º, LXXVIII, da Constituição não protege apenas rapidez cronológica. A duração razoável deve significar obtenção de tutela juridicamente válida em tempo adequado.
Processo rapidamente encerrado, mas posteriormente desconstituído por defeito estrutural, pode ser menos eficiente do que processo corrigido em fase inicial.
27. Acesso à Justiça, Juiz Natural e Devido Processo Legal
O art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição confere fundamento constitucional à teoria. Acesso à justiça também possui dimensão defensiva: ninguém deve sofrer efeitos jurisdicionais relevantes sem oportunidade constitucionalmente adequada de participação.
O princípio do juiz natural impede submissão arbitrária a órgãos fora da repartição constitucional de competências. O devido processo legal funciona como fundamento agregador de citação, contraditório, competência, imparcialidade, fundamentação e defesa.
28. Princípio da Eficiência
O art. 8º do CPC determina que o juiz observe, entre outros vetores, legalidade e eficiência na aplicação do ordenamento.
Continuar conscientemente processo afetado por defeito estrutural verificável apenas porque a informação chegou por via atípica pode
contrariar a eficiência. A solução proposta é separar o veículo da informação de seu conteúdo.
29. Diferenças em Relação a Institutos Existentes
A teoria não se confunde com amicus curiae, porque o noticiante não participa do debate de mérito nem adquire posição institucional no processo. Não se confunde com assistência, porque pode inexistir interesse jurídico na vitória de qualquer parte. Não se confunde com Ministério Público, que possui atribuições constitucionais próprias.
Também não se confunde com querela nullitatis. A querela é instrumento de ataque a pronunciamento já produzido. A Intervenção Extraordinária pode ocorrer antes da sentença e possui vocação preventiva.
30. Prevenção da Rescisória e da Querela Nullitatis
Se o defeito é corrigido antes da sentença, evita-se recurso inútil. Se é corrigido antes do trânsito, evita-se ação rescisória. Se a ausência absoluta de citação é detectada antes da consolidação aparente da decisão, evita-se querela nullitatis.
A teoria converte controle tardio em prevenção processual.
31. Exemplos de Aplicação
Entre as situações que podem justificar exame segundo a teoria encontram-se: ausência absoluta de citação com revelia; litisconsorte necessário jamais citado; decisão produzida por pessoa não investida de jurisdição; sentença materialmente sem dispositivo; incompetência absoluta constitucionalmente verificável; ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público nos termos do art. 279; representação processual irregular
não sanada; violação estrutural do contraditório; e outros defeitos submetidos pelo direito positivo à cognição oficial.
Essas situações não produzem todas a mesma consequência. Algumas são sanáveis; outras geram nulidade; outras podem configurar vício transrescisório; poucas pertencem propriamente à inexistência.
32. Princípios Próprios da Teoria
Propõe-se o princípio da autonomia entre a condição processual do noticiante e a natureza objetiva do vício noticiado.
Propõe-se também o princípio da aquisição jurisdicional da informação processual relevante: uma vez conhecida pelo órgão jurisdicional informação objetiva reveladora de matéria submetida a conhecimento oficial, sua origem externa não impede, por si só, a investigação judicial.
Acrescenta-se o princípio da não convalidação pela ilegitimidade do informante: a falta de legitimidade processual da fonte não constitui causa de convalidação do ato inválido ou inexistente.
Por fim, adotam-se os princípios da intervenção mínima e da responsabilidade pelo abuso.
Acrescenta-se, como princípio nuclear da teoria, o princípio da não ignorabilidade do vício cognoscível de ofício: adquirido pelo órgão jurisdicional conhecimento efetivo de fato concreto indicativo de matéria submetida à cognição oficial, a eventual inadmissibilidade processual da fonte não autoriza, por si só, que o juiz se abstenha de examinar o conteúdo. A jurisdição pode rejeitar o mensageiro, mas não pode simplesmente “desver” a informação juridicamente relevante já conhecida.
33. Momento Processual e Procedimento Proposto
A notícia deve ser apresentada tão cedo quanto seja possível identificar com segurança o vício. Embora seja possível recomendar cautela após o saneamento, não seria racional exigir espera artificial diante de defeito estrutural evidente.
O magistrado realizaria controle inicial de plausibilidade. Se manifestamente descabida, rejeitaria a notícia. Se plausível, verificaria os autos, instauraria contraditório e decidiria fundamentadamente. O terceiro não precisaria permanecer no processo.
34. Experiência Comparada
O resultado comparativo é, portanto, limitado: os ordenamentos examinados fornecem antecedentes funcionais para a cognição ex officio de vícios graves, mas as normas oficiais consultadas não demonstram, por si, um instituto geral com a combinação específica aqui proposta: fonte externa sem interesse jurídico próprio, sem procuração e sem ingresso como interveniente típico, cuja atuação se esgota na notícia qualificada, seguida de cognição jurisdicional autônoma. Essa conclusão é provisória e não equivale à prova de inexistência mundial de instituto semelhante.
O direito italiano também conhece poderes de rilievo d’ufficio, submetidos ao contraditório e às regras próprias de cada matéria. Para evitar generalizações, a presente comparação não equipara todos os regimes de invalidade nem afirma que qualquer nulidade italiana possa ser reconhecida de ofício; utiliza o sistema apenas como referência funcional para a relação entre iniciativa judicial e contraditório.
No sistema federal norte-americano, a Rule 12(h)(3) das Federal Rules of Civil Procedure determina a extinção da ação quando o tribunal verificar, a qualquer tempo, ausência de subject-matter jurisdiction. A regra é exemplo
particularmente claro de controle oficial ligado aos limites do próprio poder jurisdicional.
Na Alemanha, o § 56 da Zivilprozessordnung impõe ao tribunal considerar de ofício defeitos relativos à capacidade de ser parte, capacidade processual, legitimação do representante legal e autorização necessária para condução do processo. Novamente, o elemento comparável é o poder-dever judicial de controle da regularidade, e não a criação de legitimidade processual para um terceiro estranho à causa.
Na Espanha, o art. 48 da Ley 1/2000, de Enjuiciamiento Civil, determina que a falta de competência objetiva seja apreciada de ofício tão logo percebida pelo tribunal. O dispositivo prevê ainda contraditório das partes e do Ministério Fiscal antes da decisão. A estrutura espanhola reforça duas premissas desta pesquisa: certos defeitos não dependem exclusivamente da iniciativa das partes e o conhecimento de ofício não elimina a exigência de contraditório.
No direito francês, os arts. 117 a 121 do Code de procédure civile disciplinam nulidades por irregularidade de fundo. O art. 118 admite sua arguição em qualquer estado da causa, ressalvadas as hipóteses legais; o art. 119 dispensa demonstração de prejuízo nas nulidades de fundo; e o art. 120 determina o reconhecimento de ofício quando a nulidade tiver caráter de ordem pública, facultando ainda ao juiz reconhecer de ofício a falta de capacidade para estar em juízo. O modelo confirma a existência de controle oficial de determinados vícios, mas não institui, por esses dispositivos, uma categoria geral equivalente ao terceiro-noticiante aqui proposto.
A comparação jurídica foi orientada por equivalência funcional. Não se procura um nome estrangeiro idêntico ao instituto proposto, mas mecanismos pelos quais o juiz possa controlar de ofício defeitos processuais relevantes, preservado o contraditório.
35. Necessidade de Regulamentação Legislativa e Alteração do Código de Processo Civil
A consolidação da Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus como instituto processual autônomo não deve depender apenas de construção jurisprudencial. Embora o ordenamento já confira ao magistrado poderes para conhecer de ofício determinadas matérias e corrigir vícios processuais, a participação de pessoa estranha à relação processual, sem legitimidade para a causa e sem representação das partes, exige disciplina legislativa própria para assegurar previsibilidade, contraditório, segurança jurídica e prevenção de abusos.
Propõe-se, portanto, de lege ferenda, a edição de lei federal destinada a acrescentar dispositivos ao Código de Processo Civil, instituindo expressamente a notícia extraordinária de vício processual estrutural. A lei deverá definir sua natureza jurídica, os sujeitos autorizados a apresentar a notícia, as matérias abrangidas, os requisitos formais, o procedimento de triagem judicial, a necessária oitiva das partes, os efeitos do reconhecimento do vício e as consequências do uso abusivo do instituto.
A futura disciplina deverá estabelecer que o noticiante não adquire, pelo simples protocolo, a condição de parte, assistente, amicus curiae, substituto processual ou representante de qualquer litigante. Sua atuação será limitada à comunicação fundamentada de vício que, segundo a lei e a situação processual concreta, seja cognoscível de ofício, especialmente defeitos estruturais, nulidades absolutas ainda cognoscíveis, vícios transrescisórios e hipóteses juridicamente qualificáveis como inexistência.
A lei deverá igualmente prever filtro rigoroso de admissibilidade. A notícia deverá individualizar o processo, indicar precisamente o vício, demonstrar sua verificabilidade objetiva e apresentar os documentos ou elementos que o sustentem. Recebida a manifestação, o magistrado realizará exame preliminar. Reconhecida plausibilidade, a questão passará a
ser apreciada por iniciativa jurisdicional própria, com observância do art. 10 do CPC e do contraditório, sem que a decisão decorra de legitimidade processual conferida ao noticiante.
A regulamentação deverá ainda impedir que o novo instituto seja utilizado como recurso atípico, sucedâneo de ação rescisória, mecanismo de reabertura do mérito, forma de contornar preclusão regularmente consumada ou instrumento de intervenção indiscriminada em processos alheios. O acesso a processos submetidos a segredo de justiça continuará sujeito às restrições legais, e a teoria não poderá funcionar como fundamento para violação de sigilo ou obtenção ilícita de informações.
Também deverá ser disciplinada a responsabilidade pelo abuso. A apresentação dolosa de fatos sabidamente falsos, documentos fraudulentos ou notícias destinadas exclusivamente a tumultuar o procedimento poderá ensejar as consequências civis, processuais, penais ou disciplinares previstas em lei, conforme a qualidade do noticiante e a conduta praticada. A mera rejeição da notícia ou divergência jurídica, entretanto, não deverá ser equiparada automaticamente à má-fé.
Sob a perspectiva legislativa, a inserção sistemática poderá ocorrer na Parte Geral do Código de Processo Civil, em seção própria relativa ao controle da regularidade processual, ou mediante artigos específicos próximos às normas sobre nulidades e poderes do juiz. A numeração definitiva deverá ser estabelecida pelo legislador, evitando-se neste trabalho atribuir números fictícios a dispositivos ainda inexistentes.
Em conteúdo normativo mínimo, a futura lei deverá consagrar: a possibilidade excepcional de notícia externa; a ausência de aquisição de legitimidade para a causa; a limitação às matérias legalmente cognoscíveis de ofício ou aos vícios estruturais definidos em lei; a demonstração objetiva do defeito; o controle preliminar pelo magistrado; o contraditório obrigatório antes da decisão, ressalvadas hipóteses legais; a intervenção mínima do noticiante; a preservação das regras de preclusão e coisa julgada fora das
hipóteses transrescisórias; e mecanismos proporcionais de repressão ao abuso.
A positivação legislativa não cria o vício processual nem amplia artificialmente as hipóteses de inexistência ou nulidade. Sua finalidade é regulamentar a via pela qual uma informação externa pode chegar regularmente ao órgão jurisdicional e, uma vez recebida, ser submetida aos poderes de controle que o próprio ordenamento atribui ao juiz. A lei proposta, portanto, funcionará como ponte normativa entre a notitia vitii processualis e a cognição judicial ex officio.
36. Tese Central
A tese central da Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus é que a eventual falta de legitimidade, procuração ou posição processual daquele que comunica o vício não autoriza o órgão jurisdicional a ignorar o conteúdo objetivo que chegou ao seu conhecimento. Uma vez efetivamente conhecido fato concreto, objetivo e verificável indicativo de nulidade, inexistência, vício insanável, vício transrescisório ou outra matéria que o ordenamento submeta à cognição de ofício, o magistrado pode rejeitar a intervenção subjetiva do noticiante, mas não pode, apenas por essa razão, “desver” o fato ou deixar de submetê-lo ao exame que decorra de seus próprios poderes-deveres jurisdicionais. O dever sustentado é de apreciação, e não de acolhimento automático, preservados contraditório, fundamentação, segurança jurídica, boa-fé e vedação ao abuso.
37. Conclusão
A Intervenção Extraordinária Pro Regularitate Processus não transforma todo cidadão em parte, não elimina capacidade postulatória, não cria recurso universal e não desfaz preclusões ordinárias. Sua proposição é
mais estreita: a fonte da notícia e a existência do vício são juridicamente distinguíveis.
Para sua plena institucionalização, a teoria reclama regulamentação por lei federal que acrescente dispositivos ao Código de Processo Civil. A positivação deverá delimitar legitimados-noticiantes, objeto, procedimento, contraditório, limites, efeitos e responsabilidade pelo abuso, transformando a proposta doutrinária em mecanismo processual expressamente disciplinado e compatível com as garantias constitucionais.
Pode-se rejeitar a intervenção subjetiva. Pode-se impedir sua continuidade. Pode-se negar ao noticiante qualquer posição processual e responsabilizar eventual abuso. O que não se pode fazer, segundo a tese aqui proposta, é converter a inadmissibilidade do mensageiro em ficção de desconhecimento judicial. Se o órgão jurisdicional tomou conhecimento efetivo de fato indicativo de matéria cognoscível de ofício, não pode simplesmente “desver” a informação porque ela chegou por advogado sem procuração ou terceiro sem legitimidade. Deve apreciá-la segundo seus próprios poderes-deveres, sem que isso implique acolhimento automático da alegação.
Não cria citação. Não cria contraditório. Não cria juiz. Não cria dispositivo. Não cria competência constitucional. Não cria parte processualmente integrada.
Essa separação constitui o núcleo dogmático da teoria e sua principal contribuição ao debate sobre nulidades, inexistência processual, economia processual e controle jurisdicional de ordem pública.
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