A Prefeitura de Sousa publicou a Lei Complementar nº 269, de 30 de setembro de 2026, que altera o Código de Obras e Urbanismo do município, instituído pela Lei Municipal nº 949, de 10 de abril de 1980.
A nova legislação estabelece regras para a conclusão de obras, a execução de passeios públicos acessíveis e a obrigatoriedade do plantio de árvores em construções e determinadas obras de reforma ou ampliação.
A lei foi sancionada pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho e tem origem no Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do vereador George Sucupira, conforme publicação na edição nº 1825 da Gazeta de Sousa, Jornal Oficial do Município, do dia 30 de setembro de 2026.
Entre as principais mudanças está a exigência de que as calçadas sejam executadas, pavimentadas e acessíveis em toda a extensão da frente dos terrenos voltados para vias públicas, independentemente da existência de meio-fio.
O texto determina que os passeios públicos ofereçam condições adequadas de circulação, com superfície regular, firme, estável e antiderrapante, além de faixa livre para pedestres, sem degraus, desníveis abruptos ou obstáculos que comprometam a acessibilidade. Também prevê a instalação de rebaixamentos, sinalização tátil e outros elementos exigidos pelas normas técnicas vigentes.
A legislação estabelece ainda que o acesso de veículos aos imóveis não poderá interromper ou deformar a faixa livre de circulação dos pedestres. Árvores, postes, equipamentos urbanos e outras estruturas deverão ser posicionados de maneira a não prejudicar a passagem, respeitadas as soluções técnicas admitidas pelas normas de acessibilidade.
Plantio obrigatório de árvores
Outro ponto importante da lei é a obrigatoriedade de previsão de áreas destinadas ao plantio de árvores. Para novas edificações residenciais, comerciais, industriais e públicas, o projeto deverá contemplar, no mínimo, uma árvore para cada dez metros de testada do lote, incluindo as frações.
A exigência também poderá ser aplicada a obras de reforma ou ampliação que envolvam a execução ou reconstrução integral do passeio público ou que modifiquem a área externa ou a implantação da edificação de forma a permitir o plantio.
A legislação prevê que as árvores sejam plantadas preferencialmente nos passeios públicos, desde que não comprometam a circulação de pedestres, a acessibilidade, a drenagem, a segurança, a iluminação ou as redes de infraestrutura urbana.
Quando as condições técnicas impedirem o plantio na calçada, a lei permite que as árvores sejam cultivadas em área permeável no interior do lote, preferencialmente próxima à frente do imóvel.
Os projetos apresentados para licenciamento deverão informar a quantidade, as espécies e a localização das árvores previstas, observando o Plano Municipal de Arborização e as características do local.
Regras para conclusão das obras
A nova legislação também modifica as condições para o reconhecimento da conclusão de uma obra. De acordo com o texto, será necessário comprovar o cumprimento do projeto aprovado, a execução do passeio público acessível, as condições de esgotamento sanitário e abastecimento de água, quando aplicáveis, o escoamento adequado das águas pluviais e a realização do plantio de árvores previsto na legislação.
A exigência de comprovação da ligação às redes públicas de esgotamento sanitário e abastecimento de água poderá ser atendida por documentos emitidos pelas prestadoras dos serviços ou por outros meios de prova aceitos pelo órgão municipal competente.
O texto também esclarece que a existência de uma muda recém-plantada não impedirá a emissão do habite-se, desde que o plantio tenha sido executado corretamente. Nesse caso, o proprietário ou possuidor continuará responsável pela manutenção das árvores e pela reposição das mudas que não se desenvolverem.
A legislação admite soluções alternativas ou adaptações em situações de impossibilidade técnica, desde que sejam apresentadas justificativas acompanhadas de documentos e elementos comprobatórios e que haja manifestação técnica fundamentada do órgão municipal competente.
Quando as novas regras entram em vigor
Conforme o artigo 5º, as exigências serão aplicadas aos pedidos de licença para construção, reforma ou ampliação protocolizados após o início da vigência da lei.
O artigo 7º estabelece que a Lei Complementar nº 269/2026 entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial. Até lá, o Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos técnicos e administrativos necessários à aplicação das novas disposições.
Com as alterações, o Código de Obras e Urbanismo de Sousa passa a estabelecer critérios mais detalhados para a execução de calçadas, a acessibilidade dos espaços destinados aos pedestres e a arborização dos imóveis, além de vincular esses requisitos ao processo de conclusão das obras.
FONTE GAZETA DE SOUSA PB

