A Prefeitura de Sousa atualizou os limites de renda bruta familiar para enquadramento na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida no município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 997, de 16 de novembro de 2026, publicado na edição especial nº 1871 da Gazeta de Sousa, Jornal Oficial do Município.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho, o novo limite de renda para famílias residentes em áreas urbanas passa a ser de até R$ 3.200,00 mensais. Já para as famílias que moram na zona rural, o teto estabelecido é de R$ 50 mil de renda bruta familiar anual.
A atualização tem como objetivo adequar a legislação municipal às novas regras federais do Minha Casa, Minha Vida, considerando a Lei Federal nº 14.620/2023 e a Portaria do Ministério das Cidades nº 333, de 30 de março de 2026.
O decreto também considera a Lei Municipal nº 2.291/2011, que regulamenta benefícios relacionados ao programa habitacional em Sousa, além da alteração promovida pela Lei nº 3.437, de junho de 2026, que autorizou o Poder Executivo a atualizar os valores de renda por meio de decreto.
Análise dos requerimentos
Conforme a publicação, os requerimentos que já estão em tramitação serão analisados pela Superintendência de Arrecadação Tributária e Fiscalização com base nos novos limites de renda, sem necessidade de apresentação de um novo protocolo. Entretanto, o órgão poderá solicitar documentação complementar.
O decreto esclarece ainda que a atualização dos limites não representa reenquadramento automático dos beneficiários, revisão de benefícios anteriormente concedidos ou restituição de tributos já pagos.
A concessão dos benefícios e incentivos fiscais previstos na legislação municipal continuará dependendo do cumprimento dos requisitos legais e da comprovação de que o interessado atende às condições exigidas pelo programa.
O Decreto nº 997 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de novembro de 2026.
FONTE: GAZETA DE SOUSA IMAGEM BLOG DO DÉRCIO

