O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há prazo final para discutir judicialmente a negativa, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário. A decisão garante que o segurado pode entrar com ação a qualquer momento para pleitear o benefício, independentemente do tempo decorrido desde a negativa.
Direito ao benefício não prescreve
Segundo o STJ, não se aplica nenhum prazo extintivo (prescrição ou decadência) para o segurado contestar a negativa do INSS.
Isso vale inclusive para benefícios por incapacidade.
O entendimento segue a decisão do STF na ADI 6.096/DF.
Não é necessário novo pedido administrativo
O segurado não precisa apresentar novo requerimento ao INSS, mesmo que já tenham se passado mais de cinco anos desde a negativa ou cessação do benefício.
Prescrição de parcelas vencidas permanece
A decisão não afeta o prazo de 5 anos para cobrança de parcelas atrasadas.
Ou seja, mesmo podendo discutir o direito ao benefício a qualquer tempo, o segurado só poderá receber os valores de até cinco anos antes do ajuizamento da ação.
A decisão foi proferida no AgInt no Recurso Especial nº 1.976.358/SP, relatado pela Ministra Regina Helena Costa. O acórdão foi publicado em 7 de novembro de 2025.
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