O STJ reafirmou a legalidade da aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC.
A Corte definiu critérios objetivos sobre quando essas medidas podem ser utilizadas, especialmente em julgamentos de recursos repetitivos.
Segundo o entendimento, é necessário que as tentativas anteriores de localizar bens do devedor tenham sido frustradas, que a decisão judicial seja devidamente fundamentada e que haja respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do contraditório.
Além disso, a medida adotada deve ter efetiva utilidade para o andamento da execução, não podendo ser aplicada de forma automática.
O STJ reforçou que tais restrições não possuem caráter punitivo, sendo instrumentos excepcionais voltados à efetividade do direito do credor.
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