O Transtorno do Espectro Autista (TEA) impõe uma série de desafios às crianças e às suas famílias. Além da necessidade de acompanhamento multidisciplinar, os custos com terapias, medicamentos e tratamentos especializados podem comprometer significativamente o orçamento familiar.
Diante dessa realidade, a legislação brasileira prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social — categoria na qual se enquadram as crianças com TEA.
Este artigo explica o que é o benefício, quais são os requisitos legais e como a Justiça tem se posicionado sobre o direito das crianças com autismo ao BPC.
O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS).
Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Por se tratar de benefício assistencial, não é exigida contribuição prévia ao INSS.
Crianças com TEA têm direito ao BPC?
Sim. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu artigo 1º, § 2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Dessa forma, a criança diagnosticada com autismo preenche o primeiro requisito para a concessão do BPC: a existência de deficiência.
Quais são os requisitos para o benefício?
Para que a criança com TEA tenha direito ao BPC/LOAS, é necessária a comprovação de dois requisitos fundamentais:
1. Deficiência (Impedimento de Longo Prazo)
O TEA deve ser caracterizado como impedimento de longo prazo, de natureza mental e intelectual, que, em interação com barreiras diversas, possa obstruir a participação plena e efetiva da criança na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A comprovação ocorre por meio de avaliação médica e social realizada pelo INSS.
2. Vulnerabilidade Social (Renda Familiar)
A legislação estabelece como critério objetivo que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
Contudo, esse critério não é absoluto, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.
A flexibilização do critério de renda
Na prática, muitas famílias têm o benefício negado pelo INSS porque a renda por pessoa do grupo familiar supera o limite legal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram que o critério exclusivamente matemático não pode ser aplicado de forma rígida.
A análise da vulnerabilidade deve considerar o caso concreto. Assim, mesmo que a renda formal seja superior ao parâmetro previsto na LOAS, o benefício pode ser concedido quando demonstrado que a família possui despesas indispensáveis e excepcionais, especialmente relacionadas à saúde da criança.
Entre os gastos que podem ser considerados estão:
- Medicamentos não fornecidos pelo SUS
- Terapias como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional
- Consultas médicas especializadas
- Alimentação especial, quando necessária
Essas despesas podem comprometer o orçamento familiar e afetar o chamado mínimo existencial, justificando o reconhecimento da vulnerabilidade social.
Como a Justiça tem decidido nesses casos?
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se mostrado amplamente favorável à concessão do BPC para crianças com TEA quando comprovados a deficiência e o contexto de vulnerabilidade.
Os tribunais têm reafirmado que:
- O diagnóstico de autismo caracteriza impedimento de longo prazo
- O critério de renda previsto na LOAS pode ser relativizado
- As despesas essenciais com saúde devem ser consideradas na análise socioeconômica
Esse entendimento reforça a necessidade de uma avaliação individualizada e humanizada, compatível com a finalidade protetiva da assistência social.
Conclusão
O Benefício de Prestação Continuada representa importante instrumento de proteção social, podendo assegurar condições mínimas de dignidade às crianças com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
Nos casos de indeferimento administrativo, especialmente quando fundamentado exclusivamente na renda familiar, é possível buscar a revisão judicial da decisão, mediante comprovação da deficiência e da real situação de vulnerabilidade do grupo familiar.
FONTE: JUSBRASIL; ADVOGADA Laila Oliveira Santos Calasans de Almeida. IMAGEM: advocaciadias

