A legislação permite empréstimos entre particulares, desde que os encargos respeitem os limites legais, tomando como referência a taxa SELIC.
O STJ já firmou entendimento de que, mesmo em situações caracterizadas como agiotagem, o devedor continua obrigado a devolver o valor recebido. Por outro lado, o credor não pode exigir juros acima do permitido por lei.
É importante destacar que a existência de contrato ou termo de confissão de dívida não impede a revisão judicial.
O documento não afasta a possibilidade de análise sobre a origem da dívida, nem retira do devedor o direito de: questionar juros abusivos; solicitar a revisão do cálculo do débito; pleitear a devolução de valores pagos indevidamente, conforme o caso.
FONTE: INSTAGRAM NAÇÃO JURÍDICA IMAGEM: lavras24horas.com.br

