O prefeito constitucional de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, sancionou a Lei Ordinária nº 3.431, de 03 de junho de 2026, publicada em edição especial da Gazeta de Sousa, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.211/2009 e autoriza mudanças na execução orçamentária do Programa Fazer Negócio.
A nova legislação permite que até 50% dos recursos arrecadados por meio do Fundo Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negócios sejam utilizados para despesas com pessoal e custeio operacional do Programa Fazer Negócio.
A alteração modifica o §1º do inciso I do artigo 4º da legislação municipal, ampliando a flexibilidade administrativa para manutenção das atividades do programa, considerado uma importante ferramenta de incentivo ao empreendedorismo local.
Além da mudança no percentual de destinação dos recursos, a lei também autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, mediante decreto, remanejamentos, transferências e utilização de saldo das dotações orçamentárias vinculadas ao programa.
Segundo o texto da lei, as alterações orçamentárias serão executadas pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), com transferência dos recursos para a Agência Municipal de Desenvolvimento de Sousa, respeitando os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais legislações orçamentárias vigentes.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação oficial, em 03 de junho de 2026, revogando disposições contrárias.
A medida busca fortalecer a operacionalização do Programa Fazer Negócio, ampliando as condições administrativas para apoio aos micro e pequenos empreendedores do município de Sousa.
FONTE: GAZETA DE SOUSA PB IMAGEM: SITE PREFEITURA DE SOUSA PB

