Judge gavel with Justice lawyers having team meeting at law firm background. Concepts of Law and Legal services.
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que, para a verificação do requisito de pena mínima no acordo de não persecução penal (ANPP), cada crime deve ser analisado individualmente.
O caso envolvia denúncia por diversos delitos, incluindo peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Embora o conjunto das imputações ultrapassasse o limite de quatro anos, o Ministério Público sustentou que cada delito isoladamente atendia ao requisito legal para o acordo.
A relatora entendeu que, no concurso material, seria necessário somar as penas mínimas em abstrato.
No entanto, o voto divergente do desembargador Orlando de Almeida Perri, acompanhado pela maioria, afastou essa interpretação.
Segundo o magistrado, a lei é omissa quanto ao concurso de crimes, e a exigência de somatória das penas seria uma construção jurisprudencial desfavorável ao acusado.
Ele aplicou, por analogia, a lógica do art. 119 do Código Penal, que considera cada crime isoladamente para fins de prescrição.
O tribunal homologou o acordo de não persecução penal, estabelecendo como condição o pagamento de R$ 210 mil, destinados ao Hospital do Câncer.
A decisão reforça um debate importante na prática penal: os limites interpretativos do art. 28-A do Código de Processo Penal e o alcance das medidas despenalizadoras introduzidas pela lei anticrime.
Fonte: Conjur; instagram.com/academiacriminaloficial FOTO: CONJUR

