Em edição especial publicada nesta quinta-feira (29), a Gazeta de Sousa divulgou a Lei Complementar nº 257/2026, sancionada pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho, que autoriza o reajuste de 5% na remuneração mínima dos profissionais do magistério da Educação Básica Municipal.
A medida segue o que determina a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que atualizou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
O reajuste será aplicado aos servidores efetivos do quadro docente, de forma proporcional à carga horária desempenhada, conforme prevê a Lei Federal 11.738/2008.
Segundo o texto sancionado, as despesas decorrentes da execução da nova lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do Município.
Caso necessário, poderão ser realizadas suplementações por decreto do Poder Executivo, observando os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a valer a partir de janeiro de 2026, assegurando o aumento para o primeiro mês do ano.
A sanção foi oficializada no Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Sousa, e revoga quaisquer disposições anteriores que contrariem as novas determinações.
FONTE: GAZETA DE SOUSA-PB IMAGEM: querobolsa.com.br

