A Prefeitura Municipal de Sousa sancionou a Lei Complementar nº 258/2026, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 250/2025, responsável por regulamentar a proposição e execução de emendas parlamentares no município.
A principal mudança está na reestruturação da Comissão de Monitoramento e Controle das Emendas Individuais Impositivas, que passa a contar com oito membros integrantes do quadro de agentes públicos municipais.
De acordo com o novo texto, a comissão será formada por representantes das áreas de finanças, planejamento, procuradoria, controladoria, setor contábil, saúde, infraestrutura e chefia de gabinete.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município, enquanto os demais membros atuarão no apoio técnico.
A medida visa reforçar os mecanismos de fiscalização, acompanhamento e análise da aplicação dos recursos destinados por meio de emendas parlamentares, garantindo maior transparência e controle na execução orçamentária.
Com a alteração, a gestão municipal busca aprimorar a eficiência administrativa e assegurar que as entidades beneficiadas cumpram os requisitos legais na utilização dos recursos públicos.
A lei foi sancionada pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho e entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de abril de 2026.
FONTE GAZETA DE SOUSA PB

