A Prefeitura de Sousa sancionou a Lei Ordinária nº 3.439, de 12 de junho de 2026, autorizando a doação de uma área pública de 3.240 metros quadrados ao Tribunal de Justiça da Paraíba para a construção do Arquivo e Depósito Judicial da Comarca de Sousa.
O imóvel está localizado na Quadra 42 do Loteamento André Gadelha, no Bairro Jardins, e possui perímetro total de 228 metros. A área será destinada exclusivamente à implantação da nova estrutura de apoio ao funcionamento do Fórum Dr. José Mariz, que atende a Comarca de Sousa.
De acordo com a legislação, o Tribunal de Justiça da Paraíba terá o prazo máximo de dois anos para iniciar as obras. Caso a construção não seja iniciada dentro desse período ou haja alteração da finalidade prevista, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
A lei também proíbe a venda, doação, permuta, transferência ou qualquer mudança de destinação do imóvel para terceiros. Além disso, em caso de descumprimento das condições estabelecidas, extinção da donatária ou abandono da finalidade social do projeto, a área será revertida ao patrimônio público municipal, incluindo todas as benfeitorias eventualmente realizadas.
A transferência da propriedade será efetivada por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme prevê o Código Civil. Até a conclusão desse procedimento, o Tribunal já poderá ocupar o terreno e promover as obras necessárias, desde que obtenha as licenças legais exigidas.
A medida busca fortalecer a infraestrutura do Poder Judiciário em Sousa, proporcionando um espaço adequado para armazenamento de processos, documentos e bens judiciais vinculados à Comarca.
A lei foi sancionada pelo prefeito Helder Moreira Abrantes de Carvalho e entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de junho de 2026.
FONTE GAZETA DE SOUSA PB IMAGEM: DEBATE PARAÍBA

