A Prefeitura de Sousa sancionou a Lei Ordinária nº 3.438, de 12 de junho de 2026, autorizando a doação de uma área pública de 5.040 metros quadrados ao Governo da Paraíba para a construção da Central de Polícia Civil da 19ª Delegacia Seccional de Sousa.
O terreno está localizado na Quadra 66 do Loteamento André Gadelha, no Bairro Jardins, e possui perímetro total de 288 metros. Conforme a legislação, a doação tem finalidade exclusiva de viabilizar a instalação da nova estrutura policial no município.
A lei estabelece que o Estado da Paraíba deverá iniciar as obras em até dois anos. Caso o prazo não seja cumprido, ou haja alteração da destinação prevista, venda, transferência ou qualquer mudança de finalidade do imóvel, a área retornará automaticamente ao patrimônio do município.
O texto também determina que o terreno foi transferido da categoria de bem de domínio público para patrimônio disponível, permitindo a formalização da doação por meio de escritura pública e posterior registro em cartório.
Segundo a legislação, todas as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel também serão revertidas ao município em caso de descumprimento das condições estabelecidas, sem direito a indenização por parte do Estado.
A medida tem como objetivo fortalecer a estrutura da segurança pública regional, possibilitando a implantação de uma sede moderna para a Polícia Civil em Sousa, ampliando a capacidade de atendimento e investigação da corporação na região.
A lei foi sancionada pelo prefeito de Sousa, Helder Moreira Abrantes de Carvalho, e entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de junho de 2026.
FONTE GAZETA DE SOUSA PB IMAGEM ILUSTRATIVA: PAUTA PB

