A Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão proibiu a rede Drogasil de exigir o fornecimento de CPF ou outros dados pessoais como condição para concessão de descontos regulares e promoções em suas unidades.
Na mesma decisão, foi fixada condenação por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso.
A ação foi proposta por entidades de defesa do consumidor, que alegaram que a coleta de dados ocorria sem consentimento livre, informado e inequívoco, especialmente quando o acesso ao preço reduzido dependia do fornecimento das informações pessoais.
Ao analisar o caso, o juiz Douglas de Melo Martins entendeu que a prática pode comprometer a liberdade de escolha do consumidor e gerar tratamento inadequado de dados pessoais. Segundo a decisão, quando o desconto é condicionado à entrega de informações pessoais sem transparência suficiente sobre finalidade e tratamento, o consentimento pode ser considerado inválido.
A sentença também considerou que a prática pode configurar vantagem excessiva e modalidade indireta de venda casada, além de apontar possível incompatibilidade com regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Defesa do Consumidor.
A decisão determinou prazo de 60 dias para implementação de política clara de consentimento nas unidades, além de multa em caso de descumprimento. O valor da indenização coletiva foi destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Fonte: ConJur IMAGEM: BLOG DO SILVA LIMA

